Condições de acesso e utilização do SITE WEB

Nesta secção inclui-se informação sobre as condições de acesso e utilização deste site Web que devem ser conhecidas pelo utilizador. Informação necessária para os efeitos previstos na Lei 34/2002 sobre Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico.

• Titular: LANDE SA
• C.I.F.: A78006115
• Sede social: CALLE FUNDIDORES, 63 – 28906 GETAFE (MADRID)
• E-mail: info@landesa.com
• Telefone: 916 840 050
• Número de inscrição no Registo Comercial: Protocolo n.º 1.037, tomo geral 603, tomo 586 da secção 3.ª do livro de Sociedades, fólio 84, folha n.º 66.074, primeira inscrição.

Aceitação das Condições Gerais

As condições gerais abaixo indicadas regulam a utilização do site Web da LANDE SA. A utilização do site Web da LANDE SA confere ao utilizador a condição de utilizador do mesmo e implica a aceitação plena e sem reservas de todas as Condições Gerais publicadas no momento do acesso. Por este motivo, recomenda-se ao utilizador que leia atentamente o conteúdo das CONDIÇÕES GERAIS sempre que pretenda utilizar o site Web.

Titularidade e prestador do serviço

A LANDE SA, na qualidade de titular do presente site Web e prestadora de serviços da sociedade da informação, de acordo com a legislação em vigor sobre Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico), disponibiliza aos utilizadores a seguinte informação geral:

Âmbito de aplicação

A LSSI aplica-se aos seguintes serviços oferecidos via Internet quando constituam uma atividade económica ou lucrativa para o prestador do serviço:

• Comércio eletrónico.
• Contratação online.
• Informação e publicidade.
• Serviços de intermediação.

Considera-se que existe atividade económica quando o responsável pelo site Web aufere receitas diretas (decorrentes das atividades de comércio eletrónico que realize) ou indiretas (por publicidade ou patrocínio derivados da atividade exercida por meios eletrónicos). Em princípio, a LSSI não se aplica às atividades realizadas sem fins lucrativos (como as de partidos políticos, sindicatos, associações, ONGs, etc.), desde que não constituam uma atividade económica. A lei é de aplicação direta a todas as atividades realizadas por meios eletrónicos que tenham caráter comercial ou prossigam um fim económico. A LANDE SA é responsável pelo site Web e disponibiliza o presente documento aos utilizadores com o objetivo de cumprir as obrigações previstas na Lei 34/2002 sobre Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE), na Lei 7/1996, de 15 de janeiro, de ordenação do comércio retalhista, e na Lei 3/2014, de 27 de março, que altera o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, bem como informar todos os seus clientes sobre as condições de utilização do site Web.

Legislação aplicável

As presentes condições gerais de utilização e contratação regem-se pela legislação espanhola. Nos termos do artigo 29 da Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, os contratos eletrónicos entre empresários ou profissionais, na falta de acordo entre as partes, presumem-se celebrados no local onde o prestador de serviços esteja estabelecido. Em caso de litígio decorrente das presentes condições gerais, para a resolução de conflitos, as partes submetem-se, por sua livre escolha e com renúncia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, aos julgados e tribunais do domicílio da LANDE SA indicado no presente Aviso Legal, ou seja, na cidade de Madrid.

Recusa e retirada do acesso ao site Web e/ou aos serviços

A LANDE SA reserva-se o direito de recusar ou retirar o acesso ao seu site Web, a qualquer momento e sem aviso prévio, aos utilizadores que incumpram as presentes Condições Gerais ou quaisquer condições particulares aplicáveis.

Obrigação de utilização correta do site Web e dos conteúdos

Todos os conteúdos incluídos neste site Web são fornecidos exclusivamente para fins informativos, não podendo em caso algum servir de base para recursos ou reclamações nem constituir fonte de direitos. A LANDE SA reserva-se o direito de modificar, sem aviso prévio, os conteúdos do site Web. O Utilizador compromete-se à utilização correta do site Web e das ferramentas disponibilizadas, de acordo com a lei, o presente documento legal e as instruções e avisos comunicados. O Utilizador obriga-se a utilizar o site Web e todos os seus conteúdos exclusivamente para fins lícitos e não proibidos, que não infrinjam a legislação em vigor e/ou os direitos legítimos da LANDE SA ou de terceiros, nem causem qualquer dano direto ou indireto. Para o efeito, o utilizador abster-se-á de utilizar qualquer conteúdo do site Web para fins ou efeitos ilícitos ou proibidos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a utilização normal do site Web. Em particular, e a título meramente indicativo e não exaustivo, o utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que:

• seja contrário, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, em tratados internacionais ou na restante legislação;
• incite ou promova ações delituosas, difamatórias, violentas ou contrárias à lei, à moral, aos bons costumes ou à ordem pública;
• incentive atitudes ou pensamentos discriminatórios por motivo de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;
• incorpore ou permita o acesso a conteúdos, produtos ou serviços ilícitos, violentos, ofensivos, nocivos ou degradantes;
• seja falso, ambíguo, inexato ou enganoso;
• esteja protegido por direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros sem autorização prévia;
• viole segredos empresariais de terceiros;
• atente contra o direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem;
• prejudique a reputação da LANDE SA;
• viole o segredo das comunicações;
• constitua publicidade ilícita, enganosa ou desleal;
• incorpore vírus ou outros elementos nocivos;
• dificulte o funcionamento normal do serviço.

Propriedade intelectual

Todos os conteúdos da LANDE SA são propriedade intelectual da empresa e estão protegidos pela legislação nacional e internacional em vigor. É absolutamente proibida a utilização dos conteúdos do site Web sem autorização escrita prévia da LANDE SA.

Duração do serviço

A LANDE SA não garante a disponibilidade nem a continuidade do funcionamento do site Web. O acesso é concedido por uma duração indeterminada, sem prejuízo do direito de suspender o acesso aos utilizadores que não cumpram as normas de utilização.

Exclusão de responsabilidade

A LANDE SA exclui qualquer responsabilidade por danos e prejuízos resultantes da utilização do site Web, incluindo interrupções, erros, falhas de segurança ou inexatidões dos conteúdos.

Legislação e foro

A prestação do serviço rege-se pela legislação espanhola, sendo competentes os Tribunais de Madrid, aos quais o Utilizador se submete expressamente.